STF AI 28217 / RJ - RIO DE JANEIRO AGRAVO DE INSTRUMENTO
A DIVERGENCIA QUE AUTORIZA REVISTA PARA O TRIBUNAL SUPERIOR DO
TRABALHO, NOS TERMOS DA CONSOLIDAÇÃO ART. 896, LETRA A, DEVE SER NA
INTERPRETAÇÃO DE PRECEITO LEGAL, E NÃO DE NORMA REGIMENTAL.
Ementa
A DIVERGENCIA QUE AUTORIZA REVISTA PARA O TRIBUNAL SUPERIOR DO
TRABALHO, NOS TERMOS DA CONSOLIDAÇÃO ART. 896, LETRA A, DEVE SER NA
INTERPRETAÇÃO DE PRECEITO LEGAL, E NÃO DE NORMA REGIMENTAL.Decisão
Negou-se provimento, sem divergência.
Data do Julgamento
:
06/11/1962
Data da Publicação
:
DJ 29-11-1962 PP-03618 EMENT VOL-00524-02 PP-00455
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
AGTE. : GRÁFICA EDITORA JORNAL DO COMÉRCIO S/A
AGDO. : ELISA LISPECTOR
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