STF AI 282283 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.
TRABALHISTA. MATÉRIA PROCESSUAL. OFENSA INDIRETA.
É afeta à legislação processual a decisão que nega
seguimento a recursos trabalhistas em face da ausência de seus
requisitos de admissibilidade. Eventual ofensa à Constituição
Federal só ocorreria de forma indireta.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.
TRABALHISTA. MATÉRIA PROCESSUAL. OFENSA INDIRETA.
É afeta à legislação processual a decisão que nega
seguimento a recursos trabalhistas em face da ausência de seus
requisitos de admissibilidade. Eventual ofensa à Constituição
Federal só ocorreria de forma indireta.
Agravo regimental a que se nega provimento.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª. Turma, 10.10.2000.
Data do Julgamento
:
10/10/2000
Data da Publicação
:
DJ 24-08-2001 PP-00049 EMENT VOL-02040-07 PP-01557
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s)
:
AGTES. : HELDER TAPAJÓS JUSTO E OUTRO
ADVDOS. : DEBORAH FERNANDES E OUTROS
AGDA. : EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S/A - EMBRATEL
ADVDA. : LÍSIA B. MONIZ DE ARAGÃO
ADVDOS. : JOSÉ IDEMAR RIBEIRO E OUTROS
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