STF AI 28236 / SP - SÃO PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO - AGRAVO DESPROVIDO. DA DATA EM QUE
SE EVIDENCIA A INCAPACIDADE PERMANENTE, RESULTANTE DE ACIDENTE NO
TRABALHO, E QUE COMECOU A FLUIR O PRAZO PRESCRICIONAL - DISSE O
ACÓRDÃO EM HARMONIA COM O DISPOSTO NO ART, 66, C, DO DEC. LEI N.
7.036. - NÃO HÁ QUESTÃO FEDERAL A SOLVER.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO - AGRAVO DESPROVIDO. DA DATA EM QUE
SE EVIDENCIA A INCAPACIDADE PERMANENTE, RESULTANTE DE ACIDENTE NO
TRABALHO, E QUE COMECOU A FLUIR O PRAZO PRESCRICIONAL - DISSE O
ACÓRDÃO EM HARMONIA COM O DISPOSTO NO ART, 66, C, DO DEC. LEI N.
7.036. - NÃO HÁ QUESTÃO FEDERAL A SOLVER.Decisão
Negaram provimento, sem divergência.
Data do Julgamento
:
06/11/1962
Data da Publicação
:
DJ 22-11-1962 PP-03514 EMENT VOL-00523-01 PP-00292
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO MARTINS VILAS BOAS
Parte(s)
:
AGTE. : COMPANHIA BOA VISTA DE SEGUROS
AGDA. : ÂNGELA FURIELI GALLI
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