STF AI 282390 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL
CIVIL E TRABALHISTA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO TRABALHISTA: PRESSUPOSTOS
DE ADMISSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO.
1. O aresto recorrido não enfrentou questões
constitucionais, mas, sim, meramente processuais, já que o
Tribunal Superior do Trabalho não admitiu o Recurso de
Revista, com base nos enunciados de suas Súmulas 126, 221,
296 e 297.
2. Ademais, como salientado na decisão agravada, é
pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no
sentido de não admitir, em Recurso Extraordinário, alegação
de ofensa indireta à Constituição Federal, por má
interpretação ou aplicação de legislação
infraconstitucional, inclusive a de ordem processual sobre
pressupostos de admissibilidade de recurso no âmbito
trabalhista.
3. Agravo improvido.
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Ementa
- DIREITO CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL
CIVIL E TRABALHISTA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO TRABALHISTA: PRESSUPOSTOS
DE ADMISSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO.
1. O aresto recorrido não enfrentou questões
constitucionais, mas, sim, meramente processuais, já que o
Tribunal Superior do Trabalho não admitiu o Recurso de
Revista, com base nos enunciados de suas Súmulas 126, 221,
296 e 297.
2. Ademais, como salientado na decisão agravada, é
pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no
sentido de não admitir, em Recurso Extraordinário, alegação
de ofensa indireta à Constituição Federal, por má
interpretação ou aplicação de legislação
infraconstitucional, inclusive a de ordem processual sobre
pressupostos de admissibilidade de recurso no âmbito
trabalhista.
3. Agravo improvido.
8Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento. Unânime. 1ª. Turma, 21.08.2001.
Data do Julgamento
:
21/08/2001
Data da Publicação
:
DJ 19-12-2001 PP-00005 EMENT VOL-02054-03 PP-00655
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SYDNEY SANCHES
Parte(s)
:
AGTE. : REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A - RFFSA (EM LIQUIDAÇÃO)
ADVDOS. : JULIANO RICARDO DE VASCONCELLOS COSTA COUTO E OUTROS
AGDO. : JOSÉ FERREIRA DOS SANTOS
ADVDOS. : ERALDO AURÉLIO RODRIGUES FRANZESE E OUTROS
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