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Jurisprudência


STF AI 282491 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO

Ementa
Agravo regimental a que se nega provimento por não atacarem, suas razões, um dos fundamentos do despacho agravado (falta de contra-razões), sendo que é do acórdão recorrido a certidão de publicação cuja falta se aponta e não a do despacho agravado a que se refere o agravante.
Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento. Unânime. 1ª. Turma, 22.08.2000.

Data do Julgamento : 22/08/2000
Data da Publicação : DJ 24-11-2000 PP-00100 EMENT VOL-02013-09 PP-01954
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. OCTAVIO GALLOTTI
Parte(s) : AGTE. : EDVALDO ROBERTO GUARNIERI ADVDOS. : CLÓVIS ZALAF E OUTROS AGDO. : MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
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