STF AI 282660 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
CORREÇÃO MONETÁRIA DE DÉBITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA. INCLUSÃO
DO IPC DE JANEIRO DE 1989.
Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas. Lei nº
7.730/89, que determinou a conversão, em pecúnia, do quantitativo
fixado em Obrigações do Tesouro Nacional.
Providência que não aboliu a correção monetária do débito fiscal.
Superveniência da Lei nº 7.738/89, que, em seu artigo 15, introduziu
novo índice (IPC) para atualização das quotas do tributo
correspondentes ao período-base encerrado em 1988.
Alegação de ofensa aos princípios da legalidade, irretroatividade,
anterioridade e do direito adquirido. Improcedência, por não se cuidar
de majoração do tributo.
Precedentes.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
CORREÇÃO MONETÁRIA DE DÉBITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA. INCLUSÃO
DO IPC DE JANEIRO DE 1989.
Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas. Lei nº
7.730/89, que determinou a conversão, em pecúnia, do quantitativo
fixado em Obrigações do Tesouro Nacional.
Providência que não aboliu a correção monetária do débito fiscal.
Superveniência da Lei nº 7.738/89, que, em seu artigo 15, introduziu
novo índice (IPC) para atualização das quotas do tributo
correspondentes ao período-base encerrado em 1988.
Alegação de ofensa aos princípios da legalidade, irretroatividade,
anterioridade e do direito adquirido. Improcedência, por não se cuidar
de majoração do tributo.
Precedentes.
Agravo regimental a que se nega provimento.Decisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Néri da Silveira e Nelson Jobim. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª. Turma,
28.08.2001.
Data do Julgamento
:
28/08/2001
Data da Publicação
:
DJ 11-10-2001 PP-00010 EMENT VOL-02047-04 PP-00895
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s)
:
AGTES. : COMPANHIA NACIONAL DE CIMENTO PORTLAND E OUTRAS
ADVDOS. : MARCELO MARCONDES KOZLOWSKI E OUTROS
AGDA. : UNIÃO
ADVDA. : PFN - MÔNICA HLEBETZ PEGADO
Mostrar discussão