STF AI 282661 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: TRIBUTÁRIO. ACÓRDÃO DE TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL
QUE DECIDU A CONTROVÉRSIA ACERCA DA POSSIBILIDADE DE DEPÓSITO, EM
MEDIDA CAUTELAR, PARA SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO DO
IMPOSTO DE RENDA.
Hipótese em que o recurso se revela insuscetível de
apreciação, em face da ausência de prequestionamento e da
inexistência de afronta direta à Carta.
Agravo desprovido.
Ementa
TRIBUTÁRIO. ACÓRDÃO DE TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL
QUE DECIDU A CONTROVÉRSIA ACERCA DA POSSIBILIDADE DE DEPÓSITO, EM
MEDIDA CAUTELAR, PARA SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO DO
IMPOSTO DE RENDA.
Hipótese em que o recurso se revela insuscetível de
apreciação, em face da ausência de prequestionamento e da
inexistência de afronta direta à Carta.
Agravo desprovido.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento. Unânime. 1ª. Turma, 13.02.2001.
Data do Julgamento
:
13/02/2001
Data da Publicação
:
DJ 04-05-2001 PP-00013 EMENT VOL-02029-13 PP-02691
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
AGTES. : COMPANHIA NACIONAL DE CIMENTO PORTLAND E OUTRA
ADVDOS. : VITOR ROGÉRIO DA COSTA E OUTROS
AGDA. : UNIÃO
ADVDA. : PFN - GISELA VIEIRA DE BRITO
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