STF AI 282682 AgR / PR - PARANÁ AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
AGRAVO DE INSTRUMENTO - LEI Nº 7.783/89 -
DIREITO DE GREVE - RECONHECIMENTO JUDICIAL DE ABUSIVIDADE DO
MOVIMENTO - AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA AO TEXTO CONSTITUCIONAL -
CONTENCIOSO DE MERA LEGALIDADE - RECURSO IMPROVIDO.
- O reconhecimento judicial da abusividade do direito de
greve e a interpretação do alcance da Lei nº 7.783/89 qualificam-se
como matérias revestidas de caráter simplesmente ordinário, podendo
traduzir, quando muito, situação configuradora de ofensa meramente
reflexa ao texto da Constituição, o que basta, por si só, para
inviabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Precedentes.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - LEI Nº 7.783/89 -
DIREITO DE GREVE - RECONHECIMENTO JUDICIAL DE ABUSIVIDADE DO
MOVIMENTO - AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA AO TEXTO CONSTITUCIONAL -
CONTENCIOSO DE MERA LEGALIDADE - RECURSO IMPROVIDO.
- O reconhecimento judicial da abusividade do direito de
greve e a interpretação do alcance da Lei nº 7.783/89 qualificam-se
como matérias revestidas de caráter simplesmente ordinário, podendo
traduzir, quando muito, situação configuradora de ofensa meramente
reflexa ao texto da Constituição, o que basta, por si só, para
inviabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Precedentes.Decisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo. 2ª Turma, 14.05.2002.
Data do Julgamento
:
14/05/2002
Data da Publicação
:
DJ 21-06-2002 PP-00121 EMENT VOL-02074-05 PP-00954
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CELSO DE MELLO
Parte(s)
:
AGTE. : SINDICATO DOS OFICIAIS MARCENEIROS E TRABALHADORES NAS
INDÚSTRIAS DE SERRARIAS E DE MÓVEIS DE MADEIRA, MÓVEIS
DE JUNCO E VIME, VASSOURAS, ESCOVAS E PINCÉIS,
CORTINADOS E ESTOFOS DO ESTADO DO PARANÁ
ADV. : DAVID RODRIGUES DA CONCEIÇÃO
AGDA. : BRASPLAC - INDUSTRIAL MADEREIRA LTDA
ADV. : CARLOS ALBERTO FORBECK DE CASTRO
Referência legislativa
:
LEG-FED LEI-007783 ANO-1989
LEI ORDINÁRIA
Observação
:
Número de páginas: (6).
Análise:(MML).
Revisão:(CTM/AAF).
Inclusão: 26/08/02, (SVF).
Alteração: 28/08/2009, TBS.
Alteração: 05/06/2018, JLS.
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