STF AI 282980 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
RECURSO TRABALHISTA. ENUNCIADOS. OFENSA INDIRETA.
O entendimento pacificado nesta Corte é de que a
discussão em torno da aplicação de enunciados trabalhistas não tem
natureza constitucional. Eventual ofensa à Constituição Federal
seria indireta.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
RECURSO TRABALHISTA. ENUNCIADOS. OFENSA INDIRETA.
O entendimento pacificado nesta Corte é de que a
discussão em torno da aplicação de enunciados trabalhistas não tem
natureza constitucional. Eventual ofensa à Constituição Federal
seria indireta.
Agravo regimental a que se nega provimento.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Celso de Mello e Nelson Jobim. 2ª. Turma, 14.11.2000.
Data do Julgamento
:
14/11/2000
Data da Publicação
:
DJ 23-02-2001 PP-00118 EMENT VOL-02020-13 PP-02877
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s)
:
AGTE. : FERROVIA PAULISTA S/A - FEPASA, (INCORPORADA PELA RFFSA, EM LIQUIDAÇÃO)
ADVDOS. : JULIANO RICARDO DE VASCONCELLOS COSTA COUTO E OUTROS
AGDOS. : JOSÉ GERALDO DO CARMO ALVES E OUTROS
ADVDOS. : PAULO JUNQUEIRA DE SOUZA E OUTRA
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