STF AI 28318 / MG - MINAS GERAIS AGRAVO DE INSTRUMENTO OU DE PETIÇÃO CRIMINAL
APELAÇÃO. ASSISTENCIA. O OFENDIDO, TAMBÉM,PROCESSADO PODE APELAR DA
SENTENÇA QUE ABSOLVEU O CO-RÉU EMBORA LHE SEJA DEFESO HABILITAR-SE
COMO ASSISTENTE.
Ementa
APELAÇÃO. ASSISTENCIA. O OFENDIDO, TAMBÉM,PROCESSADO PODE APELAR DA
SENTENÇA QUE ABSOLVEU O CO-RÉU EMBORA LHE SEJA DEFESO HABILITAR-SE
COMO ASSISTENTE.Decisão
Desprovido, unânimemente.
Data do Julgamento
:
13/12/1962
Data da Publicação
:
DJ 27-03-1963 PP-00654 EMENT VOL-00530-01 PP-00121 ADJ 02-05-1963 PP-00230
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
Parte(s)
:
AGRAVANTE: JUSCELINO R. BRAGA
AGRAVADA: JUSTIÇA PÚBLICA
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