STF AI 283302 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL.
PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO: PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE.
AGRAVO.
1. O acórdão recorrido está em conformidade com a
jurisprudência desta Corte, inclusive ao repelir a
alegada violação ao princípio da irredutibilidade de
vencimentos, pois, como se assinalou em precedente desta
Corte: "... não há falar-se, no caso, em violação ao
princípio da irredutibilidade de vencimentos, já que não
tem ele por escopo assegurar o valor real dos
estipêndios, não havendo espaço, portanto, para se falar
em vencimentos reduzidos, mas simplesmente
em expectativa de correção não verificada, coisa diversa.
(RE n° 201.026-DF, DJ de 06-09-96, p. 31.869)".
2. Em síntese, não houve
redução do valor nominal dos vencimentos.
3. Agravo improvido.
Ementa
- DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL.
PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO: PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE.
AGRAVO.
1. O acórdão recorrido está em conformidade com a
jurisprudência desta Corte, inclusive ao repelir a
alegada violação ao princípio da irredutibilidade de
vencimentos, pois, como se assinalou em precedente desta
Corte: "... não há falar-se, no caso, em violação ao
princípio da irredutibilidade de vencimentos, já que não
tem ele por escopo assegurar o valor real dos
estipêndios, não havendo espaço, portanto, para se falar
em vencimentos reduzidos, mas simplesmente
em expectativa de correção não verificada, coisa diversa.
(RE n° 201.026-DF, DJ de 06-09-96, p. 31.869)".
2. Em síntese, não houve
redução do valor nominal dos vencimentos.
3. Agravo improvido.Decisão
Indexação
- DIREITO REAJUSTAMENTO, VENCIMENTO, SERVIDORES PÚBLICO, DISTRITO
FEDERAL, PLANO COLLOR, ÍNDICE, (IPC), LIMITAÇÃO, PERÍODO, VIGÊNCIA,
PREVISÃO, LEGISLAÇÃO.
- AUSÊNCIA, PREQUESTIONAMENTO, MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INOCORRÊNCIA,
VIOLAÇÃO, PRINCÍPIO, IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS, INEXISTÊNCIA,
DIMINUIÇÃO, VALOR NOMINAL, VENCIMENTOS.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00005 INC-00002 ART-00007 INC-00006
ART-00037 INC-00015 ART-00039 PAR-00002
ART-00102 INC-00003 LET-A
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-008030 ANO-1990
LEG-FED MPR-000154 ANO-1990
(CONVERTIDA NA LEI 8030/90).
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-DIS LEI-000038 ANO-1989
(REVOGADA PELA LEI 117/90), (DF).
LEG-DIS LEI-000117 ANO-1990
(DF).
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdão citado: RE-201026.
Número de páginas: (6). Análise:(ANA). Revisão:(RCO/AAF).
Inclusão: 17/03/03, (SVF).
Alteração: 23/07/03, (SVF).
Acórdãos no mesmo sentido
AI 283302 AgR-ED
ANO-2003 UF-DF TURMA-01 MIN-SYDNEY SANCHES N.PÁG-007
DJ 02-05-2003 PP-00036 EMENT VOL-02108-04 PP-00681
Data do Julgamento
:
20/08/2002
Data da Publicação
:
DJ 31-10-2002 PP-00027 EMENT VOL-02089-02 PP-00359
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SYDNEY SANCHES
Parte(s)
:
AGTES. : ALDECIR RIBEIRO CORTES E OUTROS
ADVDOS. : MARCOS LUIZ BORGES DE RESENDE E OUTROS
AGDO. : DISTRITO FEDERAL
ADVDA. : PGDF - CLARISSA REIS
Referência legislativa
:
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00005 INC-00002 ART-00007 INC-00006
ART-00037 INC-00015 ART-00039 PAR-00002
ART-00102 INC-00003 LET-A
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-008030 ANO-1990
LEG-FED MPR-000154 ANO-1990
(CONVERTIDA NA LEI 8030/90).
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-DIS LEI-000038 ANO-1989
(REVOGADA PELA LEI 117/90), (DF).
LEG-DIS LEI-000117 ANO-1990
(DF).
Observação
:
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdão citado: RE-201026.
Número de páginas: (6). Análise:(ANA). Revisão:(RCO/AAF).
Inclusão: 17/03/03, (SVF).
Alteração: 23/07/03, (SVF).
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