STF AI 283388 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Agravo de instrumento: traslado deficiente: falta
do parecer do Ministério Público adotado por remissão pelo acórdão
recorrido e que constitui, na espécie, peça essencial à compreensão
da controvérsia.
Ementa
Agravo de instrumento: traslado deficiente: falta
do parecer do Ministério Público adotado por remissão pelo acórdão
recorrido e que constitui, na espécie, peça essencial à compreensão
da controvérsia.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento. Unânime. 1ª. Turma, 21.08.2001.
Data do Julgamento
:
21/08/2001
Data da Publicação
:
DJ 14-09-2001 PP-00053 EMENT VOL-02043-04 PP-00827
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
AGTE. : ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADV. : PGE-RJ - MARÍLIA MONZILLO DE ALMEIDA
AGDO. : UNIÃO DOS PROFESSORES PÚBLICOS NO ESTADO - SINDICATO
ADVDOS. : FLÁVIA SOUZA E SILVA E OUTROS
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