STF AI 283413 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
INDENIZAÇÃO POR ATRASO DE VÔO. REEXAME DE FATOS E PROVAS.
Necessidade de reexame dos elementos fático-probatórios
que fundamentaram a decisão recorrida. Não cabimento de recurso
extraordinário ante a incidência do óbice da Súmula 279-STF.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
INDENIZAÇÃO POR ATRASO DE VÔO. REEXAME DE FATOS E PROVAS.
Necessidade de reexame dos elementos fático-probatórios
que fundamentaram a decisão recorrida. Não cabimento de recurso
extraordinário ante a incidência do óbice da Súmula 279-STF.
Agravo regimental a que se nega provimento.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Celso de Mello e Nelson Jobim. 2ª. Turma, 14.11.2000.
Data do Julgamento
:
14/11/2000
Data da Publicação
:
DJ 23-02-2001 PP-00118 EMENT VOL-02020-13 PP-02901
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s)
:
AGTE. : MÁRCIA RODRIGUES
ADV. : RUY FERNANDO GOMES LEME CAVALHEIRO
AGDO. : VIAÇÃO AÉREA DE SÃO PAULO S/A - VASP
ADVDOS. : CYNTHIA DE FREITAS DEL MORAL E OUTROS
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