STF AI 283491 AgR-ED / RS - RIO GRANDE DO SUL EMB.DECL.NO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE
PROVENTOS DE INATIVOS E PENSIONISTAS. LEGITIMIDADE ATÉ O ADVENTO
DA EMENDA CONSTITUCIONAL 20/1998.
É constitucional a cobrança,
anterior ao advento da EC 20/1998, de contribuição previdenciária
sobre os proventos de inativos e pensionistas, conforme
jurisprudência firmada neste Supremo Tribunal Federal,
restringindo-se a devolução das parcelas indevidamente
descontadas ao período posterior ao da referida emenda.
Essa
orientação aplica-se até o advento da Emenda Constitucional
41/2003, cujo art. 4º foi declarado constitucional por esta Corte,
no julgamento das ADIs 3105 e 3128.
Embargos de declaração
acolhidos para dar provimento ao agravo de instrumento, o qual se
converte em recurso extraordinário, para dar-lhe parcial
provimento, afastando a cobrança da contribuição previdenciária
no período de vigência da EC 20/1998.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE
PROVENTOS DE INATIVOS E PENSIONISTAS. LEGITIMIDADE ATÉ O ADVENTO
DA EMENDA CONSTITUCIONAL 20/1998.
É constitucional a cobrança,
anterior ao advento da EC 20/1998, de contribuição previdenciária
sobre os proventos de inativos e pensionistas, conforme
jurisprudência firmada neste Supremo Tribunal Federal,
restringindo-se a devolução das parcelas indevidamente
descontadas ao período posterior ao da referida emenda.
Essa
orientação aplica-se até o advento da Emenda Constitucional
41/2003, cujo art. 4º foi declarado constitucional por esta Corte,
no julgamento das ADIs 3105 e 3128.
Embargos de declaração
acolhidos para dar provimento ao agravo de instrumento, o qual se
converte em recurso extraordinário, para dar-lhe parcial
provimento, afastando a cobrança da contribuição previdenciária
no período de vigência da EC 20/1998.Decisão
Vista ao Senhor Ministro Nelson Jobim, após o voto do
Senhor Relator, desprovendo os embargos declaratórios. Ausentes,
justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Néri da
Silveira e Celso de Mello. Presidiu, este julgamento, o Senhor
Ministro Marco Aurélio. 2a. Turma, 24.04.2001.
Decisão: A
Turma, por maioria, deu provimento aos embargos com efeitos
infringentes, nos termos do voto do Ministro Nelson Jobim,
vencido o Relator, Ministro Marco Aurélio. Redigirá o acórdão o
Ministro Nelson Jobim. Presidiu, este julgamento, o Senhor
Ministro Nelson Jobim. Ausente, justificadamente, neste
julgamento, a Senhora Ministra Ellen Gracie. 2ª Turma, 14.03.2006.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. JOAQUIM BARBOSA (ART. 38, IV, B, DO RISTF)
Data da Publicação
:
DJe-099 DIVULG 28-05-2009 PUBLIC 29-05-2009 EMENT VOL-02362-07 PP-01326
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
EMBTE.: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ADVDA.: PGE-RS - YASSODARA CAMOZZATO
EMBDOS.: ALDO HERMETO DEGRAZIA E OUTROS
ADVDOS.: JOÃO PEDRO BARBOSA NABINGER E OUTRO
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