STF AI 28352 / GB - GUANABARA AGRAVO DE INSTRUMENTO
AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. PEDIDO DE REAVALIAÇÃO DEPOIS DE TRANSITADO
EM JULGADO A SENTENÇA. AGRAVO INCABIVEL.
Ementa
AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. PEDIDO DE REAVALIAÇÃO DEPOIS DE TRANSITADO
EM JULGADO A SENTENÇA. AGRAVO INCABIVEL.Decisão
Indexação
DESAPROPRIAÇÃO, REAVALIAÇÃO, IMPOSSIBILIDADE, DECISÃO, TRÂNSITO EM
JULGADO, OCORRENCIA, (AD).
AD0083,DESAPROPRIAÇÃO
REAVALIAÇÃO
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
Número de páginas: 4.
Alteração: 22/05/2015, FSB.
Data do Julgamento
:
28/03/1963
Data da Publicação
:
DJ 09-05-1963 PP-01247 EMENT VOL-00535-01 PP-00081
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
Parte(s)
:
AGTE.: IRMANDADE DA SANTA CRUZ DOS MILITARES
AGDO.: ESTADO DA GUANABARA
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