STF AI 283657 AgR-AgR / PE - PERNAMBUCO AG.REG.NO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO REGIMENTAL EM
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO
PREPARO PERTINENTE À INTERPOSIÇÃO DO EXTRAORDINÁRIO. PROVIMENTO
DO AGRAVO. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO IMPROCEDENTE.
A ausência da guia de recolhimento do preparo do
recurso extraordinário não constitui óbice ao provimento do
agravo de instrumento, para melhor exame, visto que eventual
inobservância desse pressuposto extrínseco de admissibilidade
do recurso pode ser verificada nos autos principais.
Precedentes.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO REGIMENTAL EM
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO
PREPARO PERTINENTE À INTERPOSIÇÃO DO EXTRAORDINÁRIO. PROVIMENTO
DO AGRAVO. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO IMPROCEDENTE.
A ausência da guia de recolhimento do preparo do
recurso extraordinário não constitui óbice ao provimento do
agravo de instrumento, para melhor exame, visto que eventual
inobservância desse pressuposto extrínseco de admissibilidade
do recurso pode ser verificada nos autos principais.
Precedentes.
Agravo regimental a que se nega provimento.Decisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo. 2ª Turma, 14.05.2002.
Data do Julgamento
:
14/05/2002
Data da Publicação
:
DJ 21-06-2002 PP-00125 EMENT VOL-02074-05 PP-00960
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s)
:
AGTE. : UNIÃO
ADV. : PFN - EULER BARROS FERREIRA LOPES
AGDO. : BANCO BANORTE S/A ( EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)
ADV. : HELDER CABRAL DE MOURA
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