main-banner

Jurisprudência


STF AI 28371 / RJ - RIO DE JANEIRO AGRAVO DE INSTRUMENTO

Ementa
Reintegração de posse. Existindo relação ex-locato descabe a reintegração e é procedente a ação de consignação.
Decisão
Desprovido, unânimemente.

Data do Julgamento : 29/11/1962
Data da Publicação : DJ 17-12-1962 PP-03950 EMENT VOL-00526-02 PP-00554
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
Parte(s) : AGTE.: ESPÓLIO DE ANTONIO RODRIGUES ALVAREZ AGDA.: MÁQUINAS RODOVIÁRIAS BRASILEIRAS SOCIEDADE ANÔNIMA
Mostrar discussão