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Jurisprudência


STF AI 28382 / RJ - RIO DE JANEIRO AGRAVO DE INSTRUMENTO

Ementa
Processo regido por antigo código judiciário local. Não se trata de nulidade se as exigências foram atendidas.
Decisão
Negaram provimento, à unanimidade.

Data do Julgamento : 09/08/1963
Data da Publicação : DJ 19-09-1963 PP-03073 EMENT VOL-00554-01 PP-00069
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. HERMES LIMA
Parte(s) : AGRAVANTES: EMILIA RIBEIRO DA SILVA (ASSISTIDA DE SEU MARIDO) E OUTRA ADV.: RAMON ALONSO FILHO E AGENOR FERREIRA RABELO AGRAVADOS: FRANCISCO RIBEIRO DE VASCONCELLOS E JOSÉ PAES E SUA MULHER ADV.: RAMON RODRIGUES SILVA
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