STF AI 28386 / MG - MINAS GERAIS AGRAVO DE INSTRUMENTO
NÃO CABE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, QUANDO NÃO ATACADO OUTRO
FUNDAMENTO, POR SI SÓ BASTANTE, DA DECISÃO RECORRIDA.
Ementa
NÃO CABE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, QUANDO NÃO ATACADO OUTRO
FUNDAMENTO, POR SI SÓ BASTANTE, DA DECISÃO RECORRIDA.Decisão
Negaram provimento, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
19/03/1963
Data da Publicação
:
DJ 18-04-1963 PP-00952 EMENT VOL-00532-01 PP-00107 RTJ VOL-00027-01 PP-00168
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
AGTE. : GERALDO AMARO DE VASCONCELOS
AGDO. : ALEXANDRE VASSALI E OUTROS
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