STF AI 28388 / MG - MINAS GERAIS AGRAVO DE INSTRUMENTO
- Cabia a restituição de juros pagos indevidamente.
Ementa
- Cabia a restituição de juros pagos indevidamente.Decisão
Unânimemente, negaram provimento.
Data do Julgamento
:
12/05/1964
Data da Publicação
:
DJ 18-06-1964 PP-01916 EMENT VOL-00581-01 PP-00070
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s)
:
AGTE : - COOPERATIVA BANCO DE CRÉDITO POPULAR MINEIRO S.A.
ADV. : ISIS DE ALMEIDA
AGDA : - IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA SÃO SEBASTIÃO LTDA
ADV. : MÁRIO DA CUNHA PEREIRA E OUTRO
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