STF AI 28389 / MG - MINAS GERAIS AGRAVO DE INSTRUMENTO
COMPROMISSO VERBAL DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. E INAPTO A
ADJUDICAÇÃO COMPULSORIA CONCEDIDA PELA LEI N. 649, DE 1949. AGRAVO
IMPROVIDO.
Ementa
COMPROMISSO VERBAL DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. E INAPTO A
ADJUDICAÇÃO COMPULSORIA CONCEDIDA PELA LEI N. 649, DE 1949. AGRAVO
IMPROVIDO.Decisão
Negaram provimento, unânimemente.
Data do Julgamento
:
11/12/1962
Data da Publicação
:
DJ 20-03-1963 PP-00550 EMENT VOL-00529-01 PP-00167 ADJ 25-04-1963 PP-00207 RTJ VOL-00026-01 PP-00390
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
AGTE. : MARIA FAUSTINA BORGES, INVENTARIANTE DO
ESPÓLIO DE JOSÉ FRANCISCO BORGES
ADV. : DR. WALDEMIRO MACHADO
AGDOS. : OSCAR VIEIRA, SUA MULHER E OUTROS
ADV. : DR. HELVÉCIO M. BARROS TEIXEIRA
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