STF AI 28392 / SP - SÃO PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO
Ação para restituição de importância correspondente à majorações ilegítimas de aluguel, bem como da quantia da caução prestada. Ausência de questão federal na controvérsia.
Ementa
Ação para restituição de importância correspondente à majorações ilegítimas de aluguel, bem como da quantia da caução prestada. Ausência de questão federal na controvérsia.Decisão
Negou-se provimento, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
27/08/1963
Data da Publicação
:
DJ 10-10-1963 PP-03421 EMENT VOL-00557-01 PP-00127
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. HERMES LIMA
Parte(s)
:
AGRAVANTE: JOSIAS FERREIRA DE ALMEIDA
ADVOGADO: ULYSSES NUNES ALVES
AGRAVADO: SANDOR HALASZ
ADVOGADO: CLÉRIO DA COSTA DIAS
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