STF AI 283939 AgR / PA - PARÁ AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERROR
IN PROCEDENDO. PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA
279-STF.
1. Ocorrendo a hipótese de error in procedendo, dispensa-se
o requisito do prequestionamento.
2. Necessidade de reexame da matéria fático-probatória para
se chegar à conclusão quanto à existência de erro. Incidência da
Súmula 279 desta Corte.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERROR
IN PROCEDENDO. PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA
279-STF.
1. Ocorrendo a hipótese de error in procedendo, dispensa-se
o requisito do prequestionamento.
2. Necessidade de reexame da matéria fático-probatória para
se chegar à conclusão quanto à existência de erro. Incidência da
Súmula 279 desta Corte.
Agravo regimental a que se nega provimento.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª. Turma, 05.12.2000.
Data do Julgamento
:
05/12/2000
Data da Publicação
:
DJ 27-04-2001 PP-00068 EMENT VOL-02028-13 PP-02879
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s)
:
AGTE. : BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
ADVDOS. : MÔNICA DE MELO ALVES RIBEIRO E OUTROS
AGDO. : ARY DE OLIVEIRA DA SILVA
ADVDOS. : EDSON GOMES BRAGA E OUTROS
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