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Jurisprudência


STF AI 28394 / SP - SÃO PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO

Ementa
RECURSO INTEMPESTIVO. AS FERIAS FORENSES IMPLICAM NA SUSPENSÃO DO PRAZO, POREM, NÃO EM SUA INTERRUPÇÃO.
Decisão
Negou-se provimento, por acôrdo de votos.

Data do Julgamento : 27/08/1963
Data da Publicação : DJ 10-10-1963 PP-03422 EMENT VOL-00557-01 PP-00137 ADJ 07-11-1963 PP-01108 RTJ VOL-00030-01 PP-00203
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. HERMES LIMA
Parte(s) : AGRAVANTES: ORLANDO LOPREATO E OUTROS ADVOGADO: ELOY MELLO DE PRADO AGRAVADA: FAZENDA DO ESTADO ADVOGADO: MAURO M. DOS SANTOS
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