STF AI 28395 / PA - PARÁ AGRAVO DE INSTRUMENTO
USUFRUTUARIO. PENHORA SOBRE A NUA PROPRIEDADE. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO INDEFERIDO POR FALTA DE PRESSUPOSTOS DE
ADMISSIBILIDADE.
AGRAVO NÃO PROVIDO.
Ementa
USUFRUTUARIO. PENHORA SOBRE A NUA PROPRIEDADE. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO INDEFERIDO POR FALTA DE PRESSUPOSTOS DE
ADMISSIBILIDADE.
AGRAVO NÃO PROVIDO.Decisão
Negou-se provimento, unânimemente.
Data do Julgamento
:
24/06/1963
Data da Publicação
:
DJ 19-07-1963 PP-02224 EMENT VOL-00545-01 PP-00228
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. PEDRO CHAVES
Parte(s)
:
AGRAVANTES: PEDRO CALAZANS E SILVA E SUA MULHER
ADV.: SALVADOR R. DE BORBOREMA
AGRAVADO: LÍBERO LUXARDO
ADV.: MOACIR MORAES
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