STF AI 28399 / GB - GUANABARA AGRAVO DE INSTRUMENTO
- A razoável interpretação da Lei, não justifica a interposição do
recurso extraordinário. Agravo não provido.
Ementa
- A razoável interpretação da Lei, não justifica a interposição do
recurso extraordinário. Agravo não provido.Decisão
Indexação
PC0295 , RECURSO EXTRAORDINÁRIO (CÍVEL), INTERPRETAÇÃO RAZOÁVEL DE
LEI, DESCABIMENTO, SERVIDOR, VANTAGENS
Legislação
LEG-FED DEC-035449 ANO-1954
Observação
Votação: Unânime.
Resultado: Improvido.
Número de páginas: (05).
Análise:(JBM). Revisão:(AAF).
Inclusão: 11/11/98, (SVF).
Alteração: 22/02/99, (MLR).
Alteração: 10/04/2015, RRI.
Acórdãos no mesmo sentido
RE 56745
ANO-1965 UF-SP TURMA-01 Min. EVANDRO LINS N.PÁG-004
DJ 22-04-1965 PP-00799 EMENT VOL-00614-02 PP-00507
RE 56855
ANO-1967 UF-GB TURMA-03 Min. PRADO KELLY N.PÁG-006
DJ 26-05-1967 PP-01532 EMENT VOL-00692-02 PP-00622
RE 56753
ANO-1967 UF-SP TURMA-01 Min. LAFAYETTE DE ANDRADA N.PÁG-004
DJ 10-11-1967 PP-03701 EMENT VOL-00709-02 PP-00453
RE 56856
ANO-1967 UF-DF TURMA-01 Min. LAFAYETTE DE ANDRADA N.PÁG-006
DJ 10-11-1967 PP-03701 EMENT VOL-00709-02 PP-00457
Data do Julgamento
:
21/03/1963
Data da Publicação
:
DJ 05-03-1964 PP-00297 EMENT VOL-00567-01 PP-00075
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ARY FRANCO
Parte(s)
:
AGRAVANTE : LLOYD BRASILEIRO (P.N.)
AGRAVADOS : VALERIANO PINTO DE ALMEIDA E OUTROS
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