STF AI 28405 / SP - SÃO PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO
- Honorários em possessória concedidos pelos elementos de convicção
não dão margem a recurso extraordinário.
Ementa
- Honorários em possessória concedidos pelos elementos de convicção
não dão margem a recurso extraordinário.Decisão
Indexação
PC0313 , RECURSO EXTRAORDINÁRIO (CÍVEL), PROVA DO DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL, FALTA, AÇÃO POSSESSÓRIA, HONORÁRIOS DE
ADVOGADO
Legislação
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916
ART-00503
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED DEL-001608 ANO-1939
ART-00063 ART-00064 ART-00374
CPC-1939 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Observação
Votação: Unânime.
Resultado: Improvido.
Número de páginas: (04). Análise:(RCO). Revisão:(JBM/AAF).
Inclusão: 27/11/98, (MLR).
Alteração: 09/06/2015, RRI.
Acórdãos no mesmo sentido
RE 11820
JULG-27-06-1950 UF-BA TURMA-02 MIN-HAHNEMANN GUIMARÃES N.PÁG-006
DJ 31-08-1950 PP-08074 EMENT VOL-00009-01 PP-00268
Data do Julgamento
:
22/11/1962
Data da Publicação
:
DJ 06-12-1962 PP-03750 EMENT VOL-00525-04 PP-01264
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
AGRAVANTES: ROBERTO DE ABREU SAMPAIO DÓRIA E OUTROS
AGRAVADOS: DOMINGOS PINOTTI E SUA MULHER
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