STF AI 28417 / SP - SÃO PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO
- Não havendo ofensa à lei federal, nem dissídio jurisprudencial de
interpretação, na decisão local, dela não se admite recurso
extraordinário. Agravo não provido.
Ementa
- Não havendo ofensa à lei federal, nem dissídio jurisprudencial de
interpretação, na decisão local, dela não se admite recurso
extraordinário. Agravo não provido.Decisão
Indexação
PC3713 , RECURSO EXTRAORDINÁRIO (CÍVEL), DESCABIMENTO, LEI FEDERAL,
OFENSA, AUSÊNCIA, DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL, DEMONSTRAÇÃO,
FALTA, AÇÃO DE DESPEJO
Legislação
LEG-FED CF ANO-1946
ART-00101 INC-00003
CF-1946 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-001300 ANO-1950
ART-00015 INC-00002 INC-00003 INC-00004
INC-00005
Observação
Votação: Unânime.
Resultado: Improvido.
Número de páginas: (05).
Análise:(RCO). Revisão:(JBM/AAF).
Inclusão: 18/11/98, (MLR).
Alteração: 26/11/98, (MLR).
Alteração: 19/05/2015, RRI.
Acórdãos no mesmo sentido
RE 15851
JULG-13-06-1950 UF-PE TURMA-02 MIN-EDGARD COSTA N.PÁG-006
DJ 27-07-1950 PP-06693 EMENT VOL-00004-02 PP-00550
AI 14285
JULG-11-07-1950 UF-DF TURMA-02 Min. EDGARD COSTA N.PÁG-007
DJ 03-08-1950 PP-06968 EMENT VOL-00005-01 PP-00166
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JULG-22-05-1950 UF-MG TURMA-01 Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO N.PÁG-004
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JULG-25-07-1950 UF-RJ TURMA-02 MIN-LAFAYETTE DE ANDRADA N.PÁG-008
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JULG-04-05-1951 UF-PI TURMA-02 MIN-AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO N.PÁG-008
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JULG-24-04-1951 UF-MG TURMA-02 MIN-AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO N.PÁG-006
DJ 21-06-1951 PP-05550 EMENT VOL-00043-01 PP-00269
Data do Julgamento
:
24/06/1963
Data da Publicação
:
DJ 19-07-1963 PP-02224 EMENT VOL-00545-01 PP-00232
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. PEDRO CHAVES
Parte(s)
:
AGTE.: BERNARDO GUZ & FILHO
ADV.: CARLOS FOOT GUIMARÃES
AGDO.: FRANCISXO CARDELLA
ADV.: DIRCE CIPRIANO PEREIRA
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