STF AI 284720 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Servidor
público estadual. Vencimentos. Cálculo do adicional da sexta-parte.
Interpretação de legislação local. Agravo regimental não provido.
Aplicação da súmula 280. Não cabe RE que teria por objeto alegação
de ofensa que, irradiando-se de má interpretação, aplicação, ou,
até, inobservância de direito local, seria apenas indireta à
Constituição da República
Ementa
RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Servidor
público estadual. Vencimentos. Cálculo do adicional da sexta-parte.
Interpretação de legislação local. Agravo regimental não provido.
Aplicação da súmula 280. Não cabe RE que teria por objeto alegação
de ofensa que, irradiando-se de má interpretação, aplicação, ou,
até, inobservância de direito local, seria apenas indireta à
Constituição da RepúblicaDecisão
Indexação
- DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, EXAME, DIREITO LOCAL,
CÁLCULO, VANTAGEM, ADICIONAL, "SEXTA-PARTE", VENCIMENTO, SERVIDOR,
ESTADO. INVIABILIDADE, EXAME, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL,
IMPOSSIBILIDADE, INCIDÊNCIA, DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL SUPERVENIÊNCIA
,
FATO, ANTERIORIDADE, CAUSA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00037 INC-00014
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
(REDAÇÃO DADA PELA EMC-19/1998).
LEG-FED EMC-000019 ANO-1998
(CF-1988).
LEG-FED SUMSTF-000280
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdãos citados: AI-279107-AgR, AI-292902-AgR,
RE-308376-AgR, AI-440193-AgR.
Decisão monocrática citada: AI-294642.
Número de páginas: (05). Análise:(ANA). Revisão:(RCO).
Inclusão: 17/03/04, (SVF).
Acórdãos no mesmo sentido
AI 301871 AgR
ANO-2003 UF-SP TURMA-01 MIN-CEZAR PELUSO N.PÁG-005
DJ 24-10-2003 PP-00013 EMENT VOL-02129-04 PP-01057
Data do Julgamento
:
02/09/2003
Data da Publicação
:
DJ 24-10-2003 PP-00013 EMENT VOL-02129-03 PP-00693
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CEZAR PELUSO
Parte(s)
:
AGTE. : ESTADO DE SÃO PAULO
ADVDO. : PGE-SP - JOSÉ MAURÍCIO CAMARGO DE LAET
AGDOS. : HIROKO SANO ARGENTINA E OUTROS
ADVDOS. : VERA LÚCIA PINHEIRO CARDOSO DIAS E OUTROS
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