STF AI 284722 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
DIREITO LOCAL. SÚMULA 280-STF.
A controvérsia foi dirimida à luz de leis municipais. Por
ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. Súmula 280-
STF.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
DIREITO LOCAL. SÚMULA 280-STF.
A controvérsia foi dirimida à luz de leis municipais. Por
ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. Súmula 280-
STF.
Agravo regimental a que se nega provimento.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. 2ª. Turma, 21.11.2000.
Data do Julgamento
:
21/11/2000
Data da Publicação
:
DJ 23-02-2001 PP-00119 EMENT VOL-02020-14 PP-02916
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s)
:
AGTES. : RICARDO ALVARENGA E OUTROS
ADVDOS. : AUGUSTO BETTI E OUTRA
AGDO. : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
ADV. : CHAN TZU YAO
AGDO. : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - IPREM
ADVDA. : CRISTINA K. S. BELLEM DE LIMA
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