STF AI 28480 / SP - SÃO PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO
Agravo - Não provimento.
Ementa
Agravo - Não provimento.Decisão
Desprovido, unânimemente.
Data do Julgamento
:
06/12/1962
Data da Publicação
:
DJ 20-03-1963 PP-00551 EMENT VOL-00529-01 PP-00202
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ARY FRANCO
Parte(s)
:
AGRAVANTE: INDÚSTRIAS REUNIDAS VIDROBRÁS LTDA.
AGRAVADO: JOÃO FERNANDES
Referência legislativa
:
LEG-FED DEL-005452 ANO-1943
ART-00132 ART-00133 ART-00140 ART-00478
PAR-00003 PAR-00004 ART-00487 PAR-00003
ART-00896 LET-a LET-b
CLT-1943 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
LEG-FED DEL-009070 ANO-1946
ART-00002 ART-00004 ART-00009 ART-00010
Observação
:
Número de páginas: (04).
Análise:(RCO).
Revisão:(JBM/AAF).
Inclusão: 27/11/98, (MLR).
Alteração: 04/12/98, (MLR).
Alteração: 01/06/2015, WSA.
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