STF AI 284849 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Agravo regimental
- A questão constitucional - que foi a invocada no recurso
extraordinário - relativa à nova redação do artigo 37, XIV, dada
pela Emenda Constitucional nº 19/98, não chegou a ser examinada pelo
acórdão prolatado em embargos de declaração, porque ficou ele na
preliminar processual infraconstitucional de não poder submetê-la a
exame sob pena de ofensa ao contraditório e ao duplo grau de
jurisdição.
Agravo a que se nega provimento.
Ementa
Agravo regimental
- A questão constitucional - que foi a invocada no recurso
extraordinário - relativa à nova redação do artigo 37, XIV, dada
pela Emenda Constitucional nº 19/98, não chegou a ser examinada pelo
acórdão prolatado em embargos de declaração, porque ficou ele na
preliminar processual infraconstitucional de não poder submetê-la a
exame sob pena de ofensa ao contraditório e ao duplo grau de
jurisdição.
Agravo a que se nega provimento.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento. Unânime. 1ª. Turma, 10.10.2000.
Data do Julgamento
:
10/10/2000
Data da Publicação
:
DJ 10-11-2000 PP-00099 EMENT VOL-02011-09 PP-01883
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
AGTE. : ESTADO DE SÃO PAULO
ADVDA. : PGE-SP - NEWTON JORGE
AGDOS. : OLGA MARIA ZANONI BRAGA DE CASTRO E OUTROS
ADVDOS. : ADRIANA ANDRÉA DOS SANTOS E OUTROS
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