STF AI 284884 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Administrativo. Servidores. Vantagem da "sexta parte". Direito
local (Súmula 280). Ofensa indireta à CF. Ausência de
prequestionamento. Regimental não provido.
Ementa
Administrativo. Servidores. Vantagem da "sexta parte". Direito
local (Súmula 280). Ofensa indireta à CF. Ausência de
prequestionamento. Regimental não provido.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Celso de Mello e Maurício Corrêa. 2ª. Turma, 06.02.2001.
Data do Julgamento
:
06/02/2001
Data da Publicação
:
DJ 16-03-2001 PP-00091 EMENT VOL-02023-07 PP-01394
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON JOBIM
Parte(s)
:
AGTE. : ESTADO DE SÃO PAULO.
ADVDO. : PGE-SP - JOSÉ MAURÍCIO CAMARGO DE LAET.
AGDOS. : AUREA SALOMÉ STOCCO COLONESE E OUTROS.
ADVDOS. : RICARDO FALLEIROS LEBRÃO E OUTRO.
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