STF AI 284892 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Magistério Estadual. Adicional por tempo de
serviço. Súmula 280 do STF. Agravo regimental a que se nega
provimento por envolver, para a análise do recurso extraordinário,
apreciação de legislação estadual.
Ementa
Magistério Estadual. Adicional por tempo de
serviço. Súmula 280 do STF. Agravo regimental a que se nega
provimento por envolver, para a análise do recurso extraordinário,
apreciação de legislação estadual.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento. Unânime. 1ª. Turma, 17.04.2001.
Data do Julgamento
:
14/04/2001
Data da Publicação
:
DJ 14-05-2001 PP-00189 EMENT VOL-02030-07 PP-01390 REPUBLICAÇÃO: DJ 18-05-2001 PP-00069
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ELLEN GRACIE
Parte(s)
:
AGTES. : ALDA MARCHIORI NUSSBAUMER E OUTROS
ADVDA. : BEATRIZ VERÍSSIMO DE SENA
ADVDOS. : MARCELISE DE MIRANDA AZEVEDO E OUTROS
AGDO. : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ADVDO. : PGE - RS - YASSODARA CAMOZZATO
Mostrar discussão