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Jurisprudência


STF AI 284950 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO

Ementa
Agravo regimental. - Impossibilidade de conversão de recurso ordinário dirigido ao STJ para recurso extraordinário para esta Corte por se tratar, no caso, não de erro material, mas, sim, de erro grosseiro de interposição. Agravo a que se nega provimento.
Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento. Unânime. 1ª. Turma, 17.10.2000.

Data do Julgamento : 17/10/2000
Data da Publicação : DJ 01-12-2000 PP-00081 EMENT VOL-02014-11 PP-02421
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. MOREIRA ALVES
Parte(s) : AGTE. : ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVDA. : PGE-RJ - CHRISTINA AIRES CORRÊA LIMA AGDOS. : DALILA AUGUSTA NEIVA E OUTROS ADVDA. : ELIACI AZEVEDO DE CARVALHO