STF AI 284995 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Prequestionamento: sua ausência faz incidir a
Súmula 282. Debate de matéria legal não respalda a admissão de RE.
Regimental não provido.
Ementa
Prequestionamento: sua ausência faz incidir a
Súmula 282. Debate de matéria legal não respalda a admissão de RE.
Regimental não provido.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. 2ª. Turma, 21.11.2000.
Data do Julgamento
:
21/11/2000
Data da Publicação
:
DJ 23-02-2001 PP-00119 EMENT VOL-02020-14 PP-02927
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON JOBIM
Parte(s)
:
AGTE. : REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A - RFFSA, EM LIQUIDAÇÃO
ADVDOS. : JULIANO RICARDO DE VASCONCELLOS COSTA COUTO E OUTROS
AGDAS. : ROSINHA ABUD ROMEIRO E OUTRAS
ADVDOS. : REGINA QUERCETTI COLERATO CORRÊA E OUTROS
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