STF AI 284999 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
VENCIMENTOS. REVISÃO PARA COMPENSAR DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA.
IMPOSSIBILIDADE.
1. O entendimento pacificado nesta Corte é de que a garantia
constitucional da irredutibilidade de vencimentos não inclui a
revisão para corrigir efeitos da desvalorização da moeda.
2. Precedentes.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
VENCIMENTOS. REVISÃO PARA COMPENSAR DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA.
IMPOSSIBILIDADE.
1. O entendimento pacificado nesta Corte é de que a garantia
constitucional da irredutibilidade de vencimentos não inclui a
revisão para corrigir efeitos da desvalorização da moeda.
2. Precedentes.
Agravo regimental a que se nega provimento.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Celso de Mello e Nelson Jobim. 2ª. Turma, 14.11.2000.
Data do Julgamento
:
14/11/2000
Data da Publicação
:
DJ 23-02-2001 PP-00119 EMENT VOL-02020-14 PP-02933
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s)
:
AGTES. : LUIZA BUENO E OUTROS.
ADVDOS. : FRANCISCO DE ASSIS PEREIRA E OUTROS.
AGDO. : ESTADO DE SÃO PAULO.
ADVDA. : PGE-SP - ANGELA M. T. L. PACHECO DI FRANCESCO.
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