STF AI 28510 / RJ - RIO DE JANEIRO AGRAVO DE INSTRUMENTO
COISA JULGADA. INDENIZAÇÃO CONCEDIDA NA FORMA DO ART. 477 DA C.L.T. EXECUÇÃO, MANDADO CALCULAR A INDENIZAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 478, PAR 4, DA MESMA C.L.T., POR SE TRATAR DE COMISSIONISTA, CONTROVERSIA RELEVANTE SOBRE A RES JUDICATA. DISSIDIO
JURISPRUDENCIAL. AGRAVO PROVIDO PARA MELHOR EXAME DA MATÉRIA.
Ementa
COISA JULGADA. INDENIZAÇÃO CONCEDIDA NA FORMA DO ART. 477 DA C.L.T. EXECUÇÃO, MANDADO CALCULAR A INDENIZAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 478, PAR 4, DA MESMA C.L.T., POR SE TRATAR DE COMISSIONISTA, CONTROVERSIA RELEVANTE SOBRE A RES JUDICATA. DISSIDIO
JURISPRUDENCIAL. AGRAVO PROVIDO PARA MELHOR EXAME DA MATÉRIA.Decisão
Provido, unânimemente.
Data do Julgamento
:
26/09/1963
Data da Publicação
:
DJ 24-10-1963 PP-03646 EMENT VOL-00559-01 PP-00100
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. EVANDRO LINS
Parte(s)
:
AGTE. : AMÉRICO VALÉRIO
ADV. : G. CAVALCANTI
AGDA. : DUBAR S.A. - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BEBIDAS
ADV. : NELSON DE AZEVEDO BRANCO
Mostrar discussão