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Jurisprudência


STF AI 28522 / PR - PARANÁ AGRAVO DE INSTRUMENTO OU DE PETIÇÃO CRIMINAL

Ementa
AGRAVO PROVIDO PARA A SUBIDA DO EXTRAORDINÁRIO E MELHOR ESTUDO DA MATÉRIA.
Decisão
Provido, unânimemente.

Data do Julgamento : 05/04/1963
Data da Publicação : DJ 16-05-1963 PP-01363 EMENT VOL-00536-01 PP-00297
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s) : AGRAVANTE: BENTO DE OLIVEIRA ROCHA ADV.: ROBERTO BARROSO AGRAVADA: JUSTIÇA PÚBLICA ADV.: AMYNTOR VILLELA VERGARA
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