STF AI 285255 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Agravo regimental a que se nega provimento, visto se oporem
suas razões à orientação firmada pelo Plenário do Supremo Tribunal,
acerca do art. 7º, XIV, da Constituição, ao julgar-se o Recurso
Extraordinário nº 205.815 (DJ de 2-10-98).
Ementa
Agravo regimental a que se nega provimento, visto se oporem
suas razões à orientação firmada pelo Plenário do Supremo Tribunal,
acerca do art. 7º, XIV, da Constituição, ao julgar-se o Recurso
Extraordinário nº 205.815 (DJ de 2-10-98).Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento. Unânime. 1ª. Turma, 06.02.2001.
Data do Julgamento
:
06/02/2001
Data da Publicação
:
DJ 16-03-2001 PP-00091 EMENT VOL-02023-07 PP-01410
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ELLEN GRACIE
Parte(s)
:
AGTE. : TEKSID DO BRASIL LTDA
ADVDOS. : HÉLIO CARVALHO SANTANA E OUTROS
AGDO. : ANTÔNIO FAUSTO DORIN
ADVDOS. : JOSÉ LUCIANO FERREIRA E OUTRO
Referência legislativa
:
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00007 INC-00014
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Observação
:
Acórdãos citados: AI 179403 AgR, RE 205815.
Número de páginas: (06).
Análise:(CTM).
Revisão:(RCO/AAF).
Inclusão: 04/06/01, (SVF).
Alteração: 06/09/04, (MLR).
Alteração: 06/12/2017, CLS.