main-banner

Jurisprudência


STF AI 285279 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO

Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO NÃO ADMITIDO. TRASLADO OBRIGATÓRIO. A petição de interposição do recurso extraordinário é peça de traslado obrigatório para o conhecimento do agravo de instrumento (CPC, artigo 544, § 1º). Agravo regimental a que se nega provimento.
Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª. Turma, 17.10.2000.

Data do Julgamento : 17/10/2000
Data da Publicação : DJ 07-12-2000 PP-00018 EMENT VOL-02015-16 PP-03504
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s) : AGTE. : CLODOALDO IVAN FAVERO ADVDOS. : VINÍCIUS LUDWIG VALDEZ E OUTRO AGDO. : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ADVDOS. : PGE-RS - YASSODARA CAMOZZATO E OUTROS AGDO. : PÉRSIO BRINCKMANN FILHO ADVDOS. : ALUISIO XAVIER DE ALBUQUERQUE E OUTROS
Mostrar discussão