STF AI 28532 / PI - PIAUÍ AGRAVO DE INSTRUMENTO
AGRAVO PROVIDO, A FIM DE QUE O RECURSO EXTRAORDINÁRIO SUBA PARA
MELHOR EXAME.
Ementa
AGRAVO PROVIDO, A FIM DE QUE O RECURSO EXTRAORDINÁRIO SUBA PARA
MELHOR EXAME.Decisão
Provido, unânimemente.
Data do Julgamento
:
01/04/1963
Data da Publicação
:
DJ 09-05-1963 PP-01247 EMENT VOL-00535-01 PP-00094
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
AGTE.: FAZENDA DO ESTADO
AGDO.: JOSÉ LOPES DE SANTANA
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