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Jurisprudência


STF AI 28539 / SP - SÃO PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO

Ementa
E DEVIDO O SALARIO-PREMIO, DESDE QUE VERIFICADA A CONDIÇÃO, NO CASO, CERTO LIMITE DE PRODUÇÃO.
Decisão
Improvido o recurso, unanimemente.

Data do Julgamento : 08/03/1963
Data da Publicação : DJ 03-04-1963 PP-00768 EMENT VOL-00531-01 PP-00225
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. VICTOR NUNES
Parte(s) : AGTE.: COMPANHIA GESSY INDUSTRIAL AGDOS.: ERMELINDO MAMPRINI E OUTROS
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