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Jurisprudência


STF AI 285448 AgR / SC - SANTA CATARINA AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO

Ementa
Magistério. Gratificação de regência de classe. Direito local. Precedente. Regimental não provido.
Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Celso de Mello e Maurício Corrêa. 2ª. Turma, 12.12.2000.

Data do Julgamento : 12/12/2000
Data da Publicação : DJ 02-03-2001 PP-00004 EMENT VOL-02021-06 PP-01124
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. NELSON JOBIM
Parte(s) : AGTE. : ESTADO DE SANTA CATARINA ADV. : PGE-SC - GIAN MARCO NERCOLINI AGDOS. : BEATRIZ BITTENCOURT EGHERT E OUTROS ADVDOS. : MARLISE MARIA MAGRO E OUTROS
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