STF AI 285524 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: PROCESSUAL. CONTROVÉRSIA EM TORNO DA EXTINÇÃO DO
PROCESSO POR IRREGULARIDADE PROCESSUAL.
Questão restrita ao âmbito infraconstitucional, não
ensejando apreciação em recurso extraordinário.
Incidência, ademais, na hipótese, do óbice das Súmulas 282
e 279 desta Corte.
Agravo regimental desprovido.
Ementa
PROCESSUAL. CONTROVÉRSIA EM TORNO DA EXTINÇÃO DO
PROCESSO POR IRREGULARIDADE PROCESSUAL.
Questão restrita ao âmbito infraconstitucional, não
ensejando apreciação em recurso extraordinário.
Incidência, ademais, na hipótese, do óbice das Súmulas 282
e 279 desta Corte.
Agravo regimental desprovido.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento. Unânime. 1ª. Turma, 28.11.2000.
Data do Julgamento
:
28/11/2000
Data da Publicação
:
DJ 02-02-2001 PP-00103 EMENT VOL-02017-22 PP-04778
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
AGTE. : SINDICATO DOS EMPREGADOS EM CASAS DE DIVERSÕES DE SÃO PAULO
ADVDOS. : UBIRAJARA WANDERLEY LINS JUNIOR E OUTROS
AGDO. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO
AGDAS. : PLAYCENTER S/A E OUTRA
ADVDOS. : EMMANUEL CARLOS E OUTROS
AGDAS. : P&G EMPREENDIMENTOS S/C LTDA E OUTRAS
ADVDOS. : ANTENOR MASCHIO JUNIOR E OUTRO
AGDA. : RUMA ENTRETENIMENTOS PRODUÇÕES LTDA
ADVDOS. : HERALDO JUBILUT JÚNIOR E OUTROS
AGDA. : G.S. PROMOÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE EVENTOS LTDA
ADVDOS. : MARCOS WENCESLAU BATISTA E OUTROS
AGDA. : BINGO ITAIM DIVERSÕES E COMÉRCIO LTDA
ADVDOS. : FERNANDO MENDES DIAS E OUTROS
AGDAS. : ESPOR PROMOÇÕES ARTÍSTICAS LTDA E OUTRAS
ADVDA. : ROSANGELA ARIZZA MANJON MANCINI
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