STF AI 28567 / SP - SÃO PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO
Se o instrumento de agravo não contem os fundamentos da decisão recorrida, falham elementos essenciais à elucidação da controvérsia constitucional.
Ementa
Se o instrumento de agravo não contem os fundamentos da decisão recorrida, falham elementos essenciais à elucidação da controvérsia constitucional.Decisão
Improvido, unânimemente.
Data do Julgamento
:
19/03/1963
Data da Publicação
:
DJ 27-03-1963 PP-00656 EMENT VOL-00530-02 PP-00634
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
AGRAVANTE: FAZENDA DO ESTADO
AGRAVADO: WILLIAM JONES
Referência legislativa
:
Número de páginas: 4.
Alteração: 01/06/2015, RRI.
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