STF AI 28569 / MG - MINAS GERAIS AGRAVO DE INSTRUMENTO
NÃO ERA EFICAZ A NOTIFICAÇÃO FUNDADA NO CÓDIGO CIVIL, ANTIGOS 1.195
E 1.209, PORQUE JA VIGORA A LEI N. 3.912, DE 3-7-1961.
Ementa
NÃO ERA EFICAZ A NOTIFICAÇÃO FUNDADA NO CÓDIGO CIVIL, ANTIGOS 1.195
E 1.209, PORQUE JA VIGORA A LEI N. 3.912, DE 3-7-1961.Decisão
À unanimidade, negaram provmento.
Data do Julgamento
:
23/06/1964
Data da Publicação
:
DJ 06-08-1964 PP-02691 EMENT VOL-00588-01 PP-00061
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s)
:
AGRAVANTE: ALOÍSIO REZENDE NEVES
ADV.: JOÃO MILTON HENRIQUE
AGRAVADO: BORXE BALOUTE
ADV.: FARID SIMÃO
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