STF AI 285829 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Processual. Limites da execução. Debate
infraconstitucional. Reexame de fatos e provas vedado em RE (Súmula
280). Regimental não provido.
Ementa
Processual. Limites da execução. Debate
infraconstitucional. Reexame de fatos e provas vedado em RE (Súmula
280). Regimental não provido.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. 2ª. Turma, 21.11.2000.
Data do Julgamento
:
21/11/2000
Data da Publicação
:
DJ 23-02-2001 PP-00119 EMENT VOL-02020-14 PP-02970
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON JOBIM
Parte(s)
:
AGTE. : ESTADO DE SÃO PAULO
ADVDOS. : PGE-SP - JOSÉ MAURÍCIO CAMARGO DE LAET E OUTROS
AGDO. : ANTÔNIO JOAQUIM SOARES GUERRA
ADVDOS. : ROBERTO GARÓFALO E OUTROS
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