STF AI 28603 / SP - SÃO PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO OU DE PETIÇÃO CRIMINAL
TRANCAMENTO DE PROCESSO PENAL PELO EXAME DAS PROVAS, NÃO SE
REALIZANDO A CONFIGURAÇÃO DO CRIME PELO QUAL FOI DENUNCIADO O
AGRAVADO.
Ementa
TRANCAMENTO DE PROCESSO PENAL PELO EXAME DAS PROVAS, NÃO SE
REALIZANDO A CONFIGURAÇÃO DO CRIME PELO QUAL FOI DENUNCIADO O
AGRAVADO.Decisão
Negou-se provimento, por acôrdo de votos.
Data do Julgamento
:
23/08/1963
Data da Publicação
:
DJ 10-10-1963 PP-03416 EMENT VOL-00557-01 PP-00159
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. HERMES LIMA
Parte(s)
:
AGRAVANTE: JUSTIÇA PÚBLICA
ADV.: JORGE LEITE RIBEIRO
AGRAVADO: MÁRIO ESTEVÃO DE CARVALHO FILHO
ADV.: BASILEU GARCIA
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