STF AI 28607 / SP - SÃO PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO
IMPOSTO PREDIAL. IMÓVEL PERTENCENTE A MUNICIPALIDADE EMBORA OBJETO
DE PROMESSA DE VENDA. IMPOSTO INDEVIDO.
Ementa
IMPOSTO PREDIAL. IMÓVEL PERTENCENTE A MUNICIPALIDADE EMBORA OBJETO
DE PROMESSA DE VENDA. IMPOSTO INDEVIDO.Decisão
Negou-se provimento, unânimemente.
Data do Julgamento
:
10/10/1963
Data da Publicação
:
DJ 14-11-1963 PP-03946 EMENT VOL-00562-01 PP-00090
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
Parte(s)
:
AGVTE.: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO
ADV.: FERNANDO MARTINS C. LOUREIRO
AGVDO.: PEDRO ANTONIOLLI
ADV.: JOSÉ ZAMBA
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